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VACINAÇÃO COVID: negativa do trabalhador pode gerar demissão por justa causa?

É dever do empregado obedecer às normas de saúde e segurança do trabalho, conforme disposto no artigo 158 da CLT, e a recusa no cumprimento dessas regras caracteriza ato faltoso de sua parte passível de punição. O empregador não poderá exigir compulsoriamente a vacina, mas poderá informar ao empregado que sem vacina ele não poderá entrar nas dependências da empresa para trabalhar sob o risco de contaminação daqueles que ainda não se vacinaram pelo calendário ou, ainda, por não poderem se vacinar por algum motivo médico.

Em tese, poderia sim ocorrer a dispensa por justa causa no caso de recusa do empregado (a) em se vacinar. Isso por estarmos diante de uma questão de interesse coletivo, saúde pública e, consequentemente, de saúde e segurança do trabalho (o qual o empregador é responsável), o que transcende o interesse particular. Não obstante, o empregador é responsável pela manutenção de um ambiente de trabalho saudável, conforme previsto inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal.

Logo, o trabalhador não vacinado poderia colocar em risco a vida dos demais colaboradores. Nesse sentido, o empregador não poderia manter esse trabalhador em seus quadros funcionais, pois tem o dever de preservar a vida e a saúde dos demais colaboradores, oferecendo para eles um ambiente de trabalho seguro.

Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, definiu a possibilidade de vacinação obrigatória quando do julgamento das ADIs 6.586 e 6.587 e do ARE 1.267.897, contudo, estabeleceu de forma explícita que, “(…)A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário (…)”. Portanto, a autonomia do cidadão em decidir se tomará a vacina ou não foi mantido. Vale lembrar que quanto à sua obrigatoriedade, no dia 17/12/2020, o STF decidiu que a União, os estados, o DF e os municípios não poderão forçar os cidadãos a se vacinarem, mas poderão dispor regras restritivas de direitos àqueles que não comprovem a imunização.

A APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA ANTE A RECUSA DO TRABALHADOR EM SE VACINAR AINDA É MUITO TEMERÁRIA, vez que, não há norma específica.

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