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PRESTADOR DE SERVIÇOS MEI X RELAÇÃO EMPREGATÍCIA

Nos últimos anos, trabalhar por conta própria se tornou um enorme atrativo no mercado. Não é à toa que o empreendedorismo e as pequenas empresas vêm crescendo tanto e, a modalidade empresarial que se destaca é o popularmente conhecido MEI – microempreendedor individual, uma das que mais geram movimento de contratação e ajudam na economia do país. Em 2020 o Brasil ultrapassou a marca de 10 milhões de MEIs, segundo o Portal do Empreendedor.

Existem diversos benefícios em se formalizar com o programa, que vão desde impostos mais baratos até a obtenção de cobertura previdenciária para si e seus dependentes.

O MEI é considerado contribuinte individual pessoa física e, portanto, não é empregado. Assim, deverá haver autonomia na prestação dos serviços, sem qualquer interveniência do contratante tomador, adotando procedimentos por conta própria na execução dos trabalhos, não estando sujeito a quantidade ou horário, por exemplo, remunerando-o em função do tempo em que os serviços forem efetivamente prestados.

Diferentemente de um contrato de trabalho, o contrato de prestação de serviços é feito mediante a contratação de uma pessoa ou empresa autônoma, que assume os riscos de sua atividade.

É bastante comum que empresas utilizem o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades que não demandam a presença de um empregado celetista, com o fim de diminuir os custos e responsabilidades. Entretanto, se forem identificados elementos que configurem a relação de emprego, o MEI será considerado empregado e o contratante ficará sujeito às obrigações decorrentes da relação empregatícia, além das sanções aplicáveis ao próprio microempreendedor individual.

Desta forma, na contratação do MEI não podem estar presentes os requisitos do vínculo empregatício, quais sejam: habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade.

Vale mencionar também, que foi introduzido o art. 442-B na CLT – pela Reforma Trabalhista no ano de 2017 – estabelecendo determinadas premissas para que os autônomos não fossem considerados empregados, o que corrobora com o entendimento de que essa forma de contratação é válida. Porém, o artigo não permite a contratação de trabalhador constituído sob a forma de pessoa jurídica de microempreendedor individual quando presentes os pressupostos para reconhecimento da relação celetista.

A prática em si não é vedada pelo ordenamento, já que a contratação de pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas é algo comum e admissível. Entretanto, o que é vedado pela legislação é a fraude porventura na contratação de MEI, quando o princípio da primazia da realidade revela que a relação jurídica existe é a empregatícia, especialmente pela presença da subordinação e com a finalidade singular de afastar o dever de pagamento das verbas e dos encargos trabalhistas e previdenciários, conduta que é considerada ilegal, de acordo com o disposto no art. 203 do Código Penal.

Ocorre que, algumas empresas estão utilizando do trabalho de microempreendedores individuais para mascarar a relação de emprego, e esse fenômeno é legalmente conhecido como “pejotização”.

Diante desta situação, fica constatada uma fraude à legislação trabalhista (art. 9º, CLT), sendo nulo o contrato de prestação de serviços. A penalidade cabível é o reconhecimento da relação de emprego, gerando dever do tomador/empregador de pagar ao microempreendedor individual/empregado todas as verbas trabalhistas e previdenciárias, desde que postulada na respectiva demanda trabalhista pelo trabalhador.

 Ressalte-se que, no Direito do Trabalho prevalece a presunção de que a prestação de serviços se dá mediante o vínculo empregatício e, caberá a empresa provar o contrário.

A diferença entre o prestador de serviços MEI e o vínculo empregatício é muito sutil e deve ser analisado minuciosamente caso a caso, observando-se todas as peculiaridades da relação, inclusive quanto à espécie do serviço efetivamente prestado. Mas, em resumo, de uma forma clara e objetiva, pode-se dizer que os fatores mais relevantes nesta diferenciação estão na habitualidade e exclusividade.

Para finalizar, cumpre-nos mencionar que este assunto se apresenta como apenas mais um exemplo de tantos outros que demonstram e evidenciam a necessidade e importância da advocacia empresarial consultiva, a fim de sua empresa firme contratos e relações jurídicas hígidas nos termos da legislação vigente, anulando, ou ao menos, minimizando resultados indesejados.

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