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O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA DO IMÓVEL NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E PARCERIA RURAL

    Os contratos de arrendamento rural e parceria rural são instrumentos criados pelo Estatuto da Terra e de uso comum no meio agrícola. Apesar de parecidos, possuem uma diferença fundamental em seu conceito.
A principal diferença entre eles está descrita no Decreto nº 59.566/66, que regulamenta parte do Estatuto da Terra.
No arrendamento rural há a figura da remuneração (aluguel) por preço certo, líquido e pré-determinado, independente dos riscos ou do lucro do arrendatário. Neste caso, ainda que o arrendatário tenha prejuízo, é devido o valor do arrendamento.
Já no contrato de parceria rural há o requisito da partilha de riscos, dos frutos, produtos ou lucros que as partes estipularem. É uma espécie de sociedade capital-trabalho, onde o dono da terra entra com o imóvel e o parceiro com o trabalho, partilhando os lucros ou prejuízos que o empreendimento possa ter.
Dentre outros direitos e deveres exigíveis entre os contratantes, chamamos a atenção ao direito de preferência na aquisição do imóvel objeto do contrato – preempção.
No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.
O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis.
A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.
A preferência é um direito do arrendatário, mas é, antes de tudo, uma proteção dada pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e por seu Regulamento (Decreto nº 59.566/66), proporcionando instrumentos legais que visam à função social da propriedade.
Portanto, essa preferência é legal e também encontra amparo no Código Civil Brasileiro, em seus artigos 504 e 1.322. Tratam-se de disposições legais que, se sobrepõe inclusive sobre a vontade e interesse do alienante.
Em se tratando de contrato de parceria agrícola, o Estatuto da Terra não confere expressamente o direito de preferência na compra do imóvel. No entanto, o inciso VII, do artigo 96, do Estatuto da Terra, diz que as normas pertinentes ao arrendamento rural são aplicadas à parceria agrícola.
Ficou com dúvidas sobre o tema, consulte um Advogado!

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