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Não Somos Coisas

Matéria Publicada no Jornal Novo Tempo no dia 23/08/2019
@novotemponet

    Maus tratos contra os animais não é só uma atitude reprovável, completamente antiética e má, como também é um crime defeso por lei federal e previsto na Constituição. A lei determina que pessoas físicas ou jurídicas que lesam o meio ambiente devem sofrer sanções penais e administrativas, sendo dever do Poder Público proteger a fauna e coibir os atos que coloquem em risco sua função ecológica e provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

    Aprofundando-se ainda mais no tema, o Plenário do Senado aprovou no último dia sete (07/08/19) o Projeto de Lei da Câmara nº 27/2018 que cria um regime jurídico especial para os animais. Pelo texto, os animais não poderão mais ser considerados objetos, assegurando-lhes direitos. De acordo com o Relator do Projeto na Comissão de Meio Ambiente, Senador Randolfe Rodrigues, a proposta é um avanço “civilizacional”, pois animal não é uma “coisa” e não pode ser tratado como tal. Aprovado com emendas, o Projeto volta para análise da Câmara dos Deputados.  Previamente, realizou-se consulta pública por intermédio do Portal e-Cidadania do Senado Federal onde 24.050 pessoas votaram pela aprovação do PLC e 731 votaram contra.

    De iniciativa do Deputado Ricardo Izar, o Projeto estabelece que os animais passam a ter natureza jurídica sui generis (“de seu próprio gênero” ou “de espécie única”), como sujeitos de direitos despersonificados. Eles serão reconhecidos como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento. Com as mudanças na legislação, os animais ganham mais uma defesa jurídica.

    O texto também acrescenta dispositivo à Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) dispondo sobre a natureza jurídica dos animais não humanos, bem como para determinar que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil (art. 82). O objetivo principal do Projeto é defender, proteger e evitar maus tratos aos animais, sendo um passo muito importante para a consolidação do Direito Animal. Além disto, constituem-se como objetivos fundamentais a firmação dos direitos dos animais não humanos e sua proteção, bem como a construção de uma sociedade mais consciente e solidária.

    O Relator da PLC 27/2018 lembrou que outros países como França, Portugal, Nova Zelândia e Espanha já adotaram posição parecida no reconhecimento dos animais como sujeitos de direito, representando uma parte da evolução da humanidade. “A legislação só estará reconhecendo o que todos já sabem: que os animais sentem dor e emoções. Um animal deixa de ser tratado como uma caneta ou um copo e passa a ser tratado como ser senciente” — destacou o Senador, lembrando que a ciência também já confirmou esse entendimento.

    “O mundo e a sociedade estão em constante e intensa evolução. O Projeto é uma manifestação de humanidade e civilidade, pois a pessoa que admite o sofrimento gratuito dos animais é desumana. O texto é uma nítida demonstração de desenvolvimento no âmbito jurídico”, ressalta a advogada Drª Karina Bona, sócia proprietária do escritório Bona, Bortolosso & Colombos Advogados Associados – OAB/RS 8.005.

    Exemplo deste intenso movimento, destaca-se que a causa animal está ganhando uma atenção especial da Prefeitura de Garibaldi, que passou a contar a partir de março/19 com o Departamento de Proteção Animal, que funciona junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e atua no controle de castrações de animais abandonados. Além disso, apoia o trabalho das ONGs que atuam pela causa e realizam um trabalho muito forte no município. Ainda, recentemente a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 31/2019 que trata sobre a proteção e bem estar dos animais domésticos.

    No âmbito das relações jurídicas, os Tribunais já vêm enfrentando a matéria à longa data, ao passo que os animais domésticos têm ganho um importante espaço nas relações afetivas, sendo, inclusive, motivo de disputas judiciais quanto ao direito de guarda, visitas e até mesmo pensão alimentícia.

    Cita-se como exemplo, um caso judicial (REsp 1.713.167) de dissolução de união estável ocorrido em 2018, quando os animais ainda eram tratados juridicamente como objetos, no qual a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu o direito de um homem visitar a cadela Kim, da raça Yorkshire, que ficou com a ex-companheira na separação. O placar foi de três votos a dois. O Relator Luis Felipe Salomão salientou que este tipo de situação “é cada vez mais recorrente no mundo pós-moderno e deveria ser examinada tanto pelo lado da afetividade em relação ao animal quanto como pela necessidade de sua preservação”. Com isso, a turma considerou que os animais, tipificados como coisa pelo Código Civil, agora merecem um tratamento diferente devido ao atual conceito amplo de família e a função social que ela exerce. Também foi levado em consideração o crescente número de animais de estimação em todo o mundo e o tratamento dado aos “membros da família”. O ministro apontou que, segundo o IBGE, existem mais famílias com gatos e cachorros (44%) do que com crianças (36%). Além disso, os divórcios em relações afetivas de casais envolvem na esfera jurídica cada vez mais casos como estes em que a única divergência é justamente a guarda do animal. “Frise, neste julgamento do STJ, o animal ainda nem era reconhecido sujeito de direito, já havendo este presságio por parte dos julgadores”, ressalta a advogada. Com a tese definida pela maioria, o colegiado manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que fixou as visitas em períodos como finais de semana alternados, feriados prolongados e festas de final de ano. Anteriormente, o juízo de primeiro grau havia considerado que nenhum bicho poderia integrar relações familiares equivalentes àquelas existentes entre pais e filhos, “sob pena de subversão dos princípios jurídicos inerentes à hipótese”.

    Quanto ao setor do agronegócio, Randolfe ainda destacou que a nova lei não afetará hábitos de alimentação ou práticas culturais, mas contribuirá para elevar a compreensão da legislação brasileira sobre o tratamento de outros seres. Segundo o Senador, não há possibilidade “de pensarmos na construção humana se a humanidade não tiver a capacidade de ter uma convivência pacífica com as outras espécies”. Neste sentido, acolheu uma emenda apresentada em Plenário pelos Senadores Rodrigo Cunha (PSDB-AL), Major Olimpio (PSL-SP) e Otto Alencar (PSD-BA) para ressalvar as manifestações culturais e a atividade agropecuária do alcance do projeto. A emenda determina que a tutela jurisdicional prevista no texto não se aplicará aos animais produzidos pela atividade agropecuária e aos que participam de manifestações culturais, como é o caso da vaquejada.

    “Em que pese hajam emendas, estamos falando de uma interferência direta ou indireta em diversos setores, tais como a criação de animais para corte; estudos científicos que utilizam animais como cobaias; animais expostos em lugares turísticos e zoológicos; em cidades interioranas ou grandes capitais a exploração da tração animal; criadores e reprodutores em série; a prática de culturas tradicionalistas; a constituição de afeto e decorrente interesse de reserva de patrimônio e direitos aos animais domésticos; abandono, negligência e maus tratos de uma forma muito ampla”, complementa a advogada.

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