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MEDIDA PROVISÓRIA 897/2019: MP DO AGRO

O crédito rural vem passando por importantes reformulações ao longo dos anos, desde o início de sua regulamentação na década de 30 operacionalizado pelo Banco do Brasil, passando por importante reforma na década de 60 com a chamada “Revolução Verde”, bem como a criação da Cédula de Produto Rural (CPR) nos anos 90, a qual passou por significativas adaptações nos anos 2000.

No presente momento, o crédito rural está prestes a passar por um novo marco, com a edição da Medida Provisória 897/2019, mais conhecida como MP do Agro, aprovada pelo Senado Federal no dia 04/03/2020, aguardando apenas a sanção presidencial. A referida medida visa adequar a política de crédito rural à realidade do mercado, facilitando o acesso dos produtores ao crédito, através da expansão de recursos, garantias e redução de taxas.

O crédito rural é o carro chefe da política agrícola no Brasil, com o propósito de promover a política de desenvolvimento da produção rural. Vale mencionar, que o agronegócio representa mais de 20% do PIB do país.

Assim, é suma importância a abordagem através da Medida Provisória 897/2019, como forma de adequar o instrumento à realidade do mercado financeiro, bem como proporcionar que crédito rural cumpra os objetivos estabelecidos através da referida Lei 4.829/1965, que no artigo 3º consigna que o instrumento se destina para:

“I – estimular o incremento ordenado dos investimentos rurais, inclusive para armazenamento, beneficiamento e industrialização dos produtos agropecuários, quando efetuado por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural;

II – favorecer o custeio oportuno e adequado da produção e a comercialização de produtos agropecuários;

III – possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios;

IV – incentivar a introdução de métodos racionais de produção, visando ao aumento da produtividade e à melhoria do padrão de vida das populações rurais, e à adequada defesa do solo.”

Atendo a isso a MP do Agro vem dar guarida aos objetivos do crédito rural como método de realização da política agrária. As inovações trazidas contemplam a desburocratização e promovem maior desestatização do crédito rural, ampliando a atuação privada, o que estimula a concorrência e, por consequência, oferece redução de custos aos produtores.

Como forma de demonstrar a adequação ao mercado, a MP passa a permitir que a Cédula de Produto Rural (CPR), principal instrumento de crédito rural, possa ser emitida em moeda estrangeira, ainda que de forma limitada apenas para investidores que não moram no país, não menos importante pelo fato de ser um mercado voltado à exportação.

Outra medida que merece destaque é o Fundo de Aval Fraterno (FAF), que permite a associação de até 10 produtores como forma de garantia coletiva para a tomada de financiamentos, o que reduz o risco do financiador, de modo a oferecer melhores condições para o crédito. No mesmo sentido, no campo das garantias, agora será possível que o produtor possa afetar apenas parte do seu patrimônio, sem precisar comprometer a integralidade do imóvel, o que traz maior segurança ao sistema financeiro de crédito.

Ainda, outra inovação da MP do Agro é a possibilidade de todas as instituições financeiras, promover a equalização de taxas, o que até então era permitido apenas aos bancos públicos e cooperativas de crédito, o que pode aumentar a competitividade no setor.

No entanto, importante ressaltar que a abertura do crédito rural ao mercado deixa os produtores mais suscetíveis a execução das garantias e aos riscos dos negócios. Dessa forma, acredita-se que será necessária uma adaptação dos pequenos produtores à nova realidade do mercado de crédito, a partir de uma reestruturação, inclusive cultural, para gozarem das inovações do crédito rural, pois a redução dos custos implica em maior responsabilidade para honrar o compromisso assumido.

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