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GUARDA COMPARTILHADA E SUA COMPULSORIEDADE MESMO EM CASOS DE LITÍGIO ENTRE OS GENITORES

Atualmente na legislação Brasileira possuímos duas possibilidades de guarda após o término de um relacionamento: unilateral ou compartilhada. A partir da Lei 13.058/2014, passou-se a estabelecer a Guarda Compartilhada como regra geral, inclusive em processo em litígio.

Existe ainda uma confusão de conceitos muito presente em nossa sociedade, a guarda compartilhada não compreende em a criança permanecer quinze dias com o pai, ou outros quinze com a mãe, isso seria uma guarda alternada que não existe nas Leis Brasileiras, compreende sim,  em uma fixação de residência base, podendo os genitores até residirem em cidade diversas, mas que todas decisões significativas da vida do filho deste casal sejam decididas de forma compartilhada por ambos.

Compartilhar, como o nome já sugere, significa partilhar com o outro, dividindo as responsabilidades pelo sustento, educação e convívio com os filhos de forma direita e conjunta.[1]

Desta forma podemos dizer que a guarda compartilhada faz com que os genitores, apesar de, muitas vezes, estarem em um processo judicial de separação, partilhem as funções parentais, continuando a exercer o poder familiar perante o filho, fazendo com que este deixe de ser moeda de troca e um dos genitores o coadjuvante na criação, sendo que que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada[2], sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses do filho.

Segundo vários juristas o estabelecimento desta forma de guarda tem muitos pontos positivos e evita uma das principais causas de prejuízos as crianças hoje, que é a alienação parental. Mas como aplicar a ‘compulsoriedade’ da guarda compartilhada em casos de litígio entre os genitores?

A compulsoriedade do compartilhamento é um meio eficaz frente aos princípios do melhor interesse e da proteção integral[3]da criança e do adolescente, visto que, faz com que exista uma nova forma de pensar, culturalmente falando, assim, não sendo somente a mulher, a mãe, responsável pelos cuidados parentais (guarda unilateral), existindo uma coparentalidade de deveres junto ao infante, podendo ele contar com o pai e com a mãe, mesmo em situação de litígio. Essa criança, independente da situação de relacionamento seus pais, tem o direito de que ambos sejam corresponsáveis pela sua vida.

Mesmo em litígio, podemos afirmar que o compartilhamento é favorável, visto que, se compararmos com uma guarda unilateral, inúmeras são as situações que um dos genitores (normalmente o pai) deixa de ter informações sobre essa criança, sendo que seu único contato é quando dos horários de convivência (predefinidos), tornando com que essa criança esteja dentro de um ambiente muito mais prejudicial a si, pois esse genitor detentor da guarda, assume as decisões de forma egoísta não querendo ter qualquer contato com o outro.

Desta forma, a utilização do compartilhamento evita a utilização do filho enquanto um “troféu” e protege a criança de virar um escudo ou uma arma de vingança frente aos comportamentos instáveis que, normalmente, estão presentes nas Varas de Família.[4]

Portanto, a compulsoriedade da guarda compartilhada nos casos de litigio é essencialmente necessária. Deve prevalecer o melhor para a criança, fazendo com que seus pais, independente de suas diferenças e o que estão discutindo judicialmente, vejam que possuem deveres e obrigações perante seu filho, não importando quem é o culpado. Além de toda essa mudança de pensamento que devemos buscar junto aos genitores, devemos também, fazer com que os Julgadores estejam cientes que a legislação foi fundamentadamente concretizada para que seja aplicada.

 

[1] ROSA, Conrado Paulino da. Nova Lei da guarda compartilhada, Editora Saraiva, São Paulo, 2015, P. 150.

[2]Artigo 1.583, §2º, do Código Civil.

[3]Artigo 22, ECA: Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.

[4] ROSA, Conrado Paulino da. Guarda Compartilhada coativa: a efetivação dos direitos da criança e adolescentes. 2ª edição, Salvador: Editora JusPodivm, 2019. P. 157-158.

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