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DO USO DO TESTAMENTO NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

O que vai acontecer com seu patrimônio quando você falecer? Poucas pessoas que se fazem este questionamento. É cômico e contraditório, pois grande parte delas tem a preocupação em ter o seu túmulo no cemitério, mas não quer falar sobre morte e patrimônio.

Culturalmente, sabe-se que existe uma aversão de conversar sobre o assunto ‘morte’, quem dirá falar sobre testamento e planejamento sucessório em vida. Independentemente de nossa vontade, o fato é que a sucessão ocorrerá para todos, e o planejamento desse momento mostra-se o melhor caminho.

A autora Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka[1], faz em seu artigo a definição do que é testamento de forma clara e objetiva:

O testamento é negócio jurídico unilateral, porque basta a vontade do testador para que ele se aperfeiçoe, quer no plano da existência, quer no plano da validade, perfeitamente apto à produção dos seus esperados efeitos, eficácia esta, no entanto, que só será diferida na data da abertura da sucessão, quer dizer, no momento da morte do testador. Assim, é correto dizer que a sucessão testamentária se efetiva por meio da livre vontade do testador, na concreção de negócio jurídico unilateral cuja eficácia – justamente por ser causa mortis – estará postergada para além de sua morte.

O mais corriqueiro é o testamento estar vinculado a questão patrimonial, mas, também pode conter disposições não patrimoniais como: reconhecimento de um filho, a forma do seu funeral ou destinação do corpo, o reconhecimento de uma união estável, a emancipação de um filho, a deserdação de um herdeiro, até mesmo a criação de uma fundação.

Ainda, diante das circunstâncias da atualidade e do mundo cada vez mais tecnológico, pode servir este documento no todo ou em parte como “testamento digital”, com a atribuição dos bens acumulados em vida no âmbito virtual, como páginas, contatos, postagens, manifestações, likes, seguidores, perfis pessoais, senhas, músicas, entre outros elementos imateriais adquiridos nas redes sociais.[2]

 Dados apontam que apenas dois por cento[3] da população Brasileira perfectibiliza um testamento, portanto, sua utilização realmente é esporádica. O seu desuso tem vários fatores, como o custo, as necessidades de testemunhas e a crescente pobreza da população, mas o principal motivo é a falta de conhecimento sobre os testamentos e de suas múltiplas possibilidades de uso.

Conforme dispõe o artigo 1.857 do Código Civil: Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

Qualquer pessoa, acima dos dezesseis anos, com total capacidade e em plenas condições pode fazer um testamento. A atenção a ser tomada é quando da existência de herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge) onde o testador poderá testar somente a parte disponível, que é 50% (cinquenta por cento) de seus bens. Os outros 50% (cinquenta por cento) é a legitima e obrigatoriamente será dividido entre os herdeiros necessários. Não tendo herdeiros necessários o testador pode deixar 100% (cem por cento) do seu patrimônio para quem quiser.

O testamento pode ser feito e refeito quantas vezes a pessoa sentir necessidade, podendo inclusive ser revogado (total ou parcialmente).

Diante das suas diversas formas, o testamento é um mecanismo muito interessante para ser utilizado no planejamento sucessório, mesmo existindo a necessidade da abertura do inventário judicial exigindo um processo mais moroso e custoso, o testamento se mostra um instrumento hábil de preservação do relacionamento familiar.

Através do uso do testamento, o autor da herança pode estabelecer claramente com quem deixará seu patrimônio e dispor todas as diretrizes a serem seguidas pelos herdeiros. Portanto, da mesma forma como ocorre com as outras opções de planejamento sucessório, o testamento fará valer a vontade do testador.

É possível por um único ato jurídico, uma pessoa planejar por inteiro sua sucessão patrimonial, permitindo que os bens materiais sirvam para garantir a segurança e qualidade de vida da família, e não como um fim em si. Ainda, não podemos deixar de pensar que desta forma estamos impedindo conflito e divisão familiar, como vemos, correntemente.

Dentro de um Planejamento sucessório existem outras ferramentas que, concomitantemente, com o testamento, fazem a função de preservar a vontade do autor da herança, prevenindo e evitando conflitos futuros, como a criação das holdings, a distribuição de herança por legados, doação, partilha em vida e usufruto dentre várias outras opções que sempre devem serem estudas dentro do caso concreto.

Pode-se concluir, que diante da complexidade das relações sociais, da maior longevidade populacional, da crescente ‘reconstrução’ das famílias e do cenário atual de incertezas que vivemos a importância do planejamento sucessório cresceu muito, sendo que o principal nisso tudo, tornou-se o ato de planejar, ou seja, mesmo levando-se em consideração que não trata-se de uma operação simples, englobando vários campos multidisciplinares (direito sucessório, de família, obrigações, empresarial, tributário…), elaborar um plano para a transferência do patrimônio em vida vem se torando essencial para que se obter o sucesso desejado,  preservando a vontade do autor da herança.

[1] Hironaka, Giselda Maria Fernandes Novaes. A Forma como foi disciplinada a sucessão testamentária em nosso país é um obstáculo para a maior utilização do ato de última vontade no Brasil? Ano 3 (2017), nº 1, 413-422 RJLB,  pg. 416.

[2] TARTUCE, Flavio. Herança digital e secessão legitima – primeiras reflexões. Disponível em <https://www.migalhas.com.br/FamiliaeSucessoes/> Acessado em 20 de maio de 2020.

[3] Hironaka, Giselda Maria Fernandes Novaes. A Forma como foi disciplinada a sucessão testamentária em nosso país é um obstáculo para a maior utilização do ato de última vontade no Brasil? RJLB,Ano 3 (2017), nº 1, 413-422.

 

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