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COMO FICA MEU BENEFÍCIO COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, popularmente conhecida como Reforma da Previdência, trouxe diversas alterações legislativas acerca dos requisitos necessários à concessão de benefícios previdenciários e, com ela, inúmeras dúvidas ao segurado quanto a preservação e ratificação de seus direitos.

Sem adentrarmos no mérito de cada espécie de benefício, de modo geral é importante esclarecer que:

– Benefícios Pré-Reforma: Basicamente são os benefícios vigentes até a data da EC 103/2019, possível de deferimento para segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da EC 103 (direito adquirido), bem como benefícios com data do fato gerador antes da reforma.

– Benefícios das Regras de Transição: Benefícios trazidos pela EC 103/2019 para segurados já filiados ao RGPS na entrada em vigor da EC e que ainda não haviam preenchido requisitos pelas regras anteriores até a reforma. Nas regras de transição estão as aposentadorias programáveis, que são por tempo de contribuição, por idade e aposentadoria especial.

– Benefícios Pós-Reforma: São todos os demais benefícios a partir de agora, exceto os previstos nas regras de transição e os que tiverem data do fato gerador anterior a Emenda. Importante ressaltar que as Aposentadorias programáveis previstas como “regras permanentes” somente serão destinadas aos segurados que ingressarem no sistema previdenciário após a EC 103/2019.

Importante salientar também que, a Emenda Constitucional prevê expressamente a proteção do direito adquirido dos segurados que tenham preenchido os requisitos para obtenção de benefício até a data da sua promulgação (13/11/2019), ainda que o benefício seja requerido em momento posterior à mudança das regras.

Entretanto, aos segurados que ainda não haviam preenchido todos os requisitos para uma aposentadoria até aquela data, não serão acolhidos pelo direito adquirido, pois, na falta de direito a gozar do benefício até a Emenda, o caso não se trata de direito adquirido e sim mera expectativa de direito.

Sendo assim, cada caso deverá ser avaliado com muita cautela por profissionais devidamente capacitados na área previdenciária, a fim de que todos os direitos do segurado sejam preservados, garantindo-lhe a concessão do melhor benefício. 

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