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RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE TEM NOVOS PRAZOS

O Ministério da Economia publicou uma portaria alterando as regras para recebimento de pensão por morte e que entraram em vigor no dia 1° de janeiro. A mudança estabelece novos prazos de recebimento do benefício por cônjuges ou companheiros, definindo novas idades de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei n° 8.112/90, e a alínea “c” do inciso V do § 2° do art. 77 da Lei n° 8.213/91.

A Portaria modificou o tempo de duração do benefício de acordo com a idade do beneficiário. Para cônjuges e companheiros de até 21 anos não houve mudança.

Mas, agora a pensão por morte vitalícia caberá apenas ao cônjuge/companheiro sobrevivente que já tenha completado idade de 45 anos no momento do óbito do segurado instituidor.

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