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FALTA DE VAGA EM CRECHE? BUSQUE OS DIREITOS DE SEU FILHO!

A vaga em instituição de ensino infantil é um direito do seu filho e dever do Município. A Constituição Federal preceitua que a educação é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser disponibilizada de forma obrigatória e gratuita.

Se seu filho não foi matriculado por “falta de vaga”, saiba que seus direitos estão assegurados nos termos do artigo 211, §2º, da CF/1988, bem como o artigo 11º, inciso V, da Lei 9.394/1996. Cabe aos Municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, assegurando às crianças de zero a seis anos de idade o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola.

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