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Existe diferença entre INTERDIÇÃO – CURATELA?

Na prática, a nomenclatura das ações ‘Ação de Interdição’ e a ‘Ação de Curatela’ são as mesmas. Todavia, tecnicamente, o termo “interdição” diz respeito ao Rito Especial que o Código de Processo Civil menciona na sua Seção IX, enquanto o termo “curatela” se refere ao documento judicial que irá declarar a incapacidade de certa pessoa (o curatelado) em relação aos seus atos da vida civil, ou seja, declara que esta pessoa perdeu a capacidade de fazer certas coisas atribuindo motivo a isso, lhe sendo definido um Curador.

Este Curador será a pessoa responsável por representar legalmente aquele declarado incapaz, devendo praticar com responsabilidade todos os atos da vida civil do curatelado, nos limites da curatela concedida judicialmente, devendo, inclusive prestar contas perante o Poder Judiciário.

Mas afinal de contas, quem pode ser curatelado/interditado?

O artigo1.767 do Código Cível prevê que atualmente são sujeitos a curatela:– aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;– os ébrios habituais e os viciados em tóxico; – os pródigos.

O referido artigo foi atualizado com a Lei 13.416/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, consagrando a plena capacidade civil de todas as pessoas com deficiência, inclusive, aquelas com algum impedimento de natureza intelectual ou mental, tornando a curatela medida de exceção para fins negociais e patrimoniais.

Trabalhar com a capacidade das pessoas exige respeito e total responsabilidade do profissional do direito, portanto procure um profissional apto para lhe ajudar.

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