O Ministério da Economia publicou uma portaria alterando as regras para recebimento de pensão por morte e que entraram em vigor no dia 1° de janeiro. A mudança estabelece novos prazos de recebimento do benefício por cônjuges ou companheiros, definindo novas idades de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da […]
A vaga em instituição de ensino infantil é um direito do seu filho e dever do Município. A Constituição Federal preceitua que a educação é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser disponibilizada de forma obrigatória e gratuita. Se seu filho não foi matriculado por “falta de vaga”, saiba que seus direitos […]
Na última quarta-feira, dia 09/12/2020, o STJ julgou o Tema 1031, que versava sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97. A tese foi firmada no seguinte sentido: “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, […]
Você sonha com a aposentadoria, mas não sabe como se organizar financeiramente para quando chegar a hora? Trata-se de um estudo de todo o histórico do trabalhador, identificando o atual cenário e todas as possibilidades existentes, sejam elas imediatas ou futuras. O objetivo é apurar os resultados já acumulados e entender como direcionar positivamente as […]
No Brasil do século XXI, a violência ainda atinge dois milhões de mulheres por ano. Uma brasileira a cada 15 segundos sofre com o terror doméstico. A todos cumpre mudar essa situação, que afronta não só o Estado, mas compromete o sentimento de justiça e dignidade do país. A Lei Maria da Penha é, efetivamente, […]
Um dos benefícios mais afetados pela Reforma da Previdência ocorrida em 13/11/2019 com a promulgação da EC 103/2019 foi a pensão por morte. Além da forma de cálculo, outra alteração prejudicial aos benefícios foi o fracionamento por cotas, sendo 50% da cota familiar e mais 10% por dependente, até o limite de 100%, limitado ao […]
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Facebook a pagar indenização por danos morais a três vítimas que tiveram suas contas de WhatsApp clonadas. Além dos danos morais, as outras duas vítimas também farão juiz ao recebimento de indenização por danos materiais. A vítima da clonagem enviou e-mails ao Facebook solicitando o cancelamento […]
O comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O STJ tem posição firme no sentido da responsabilidade solidária de toda a […]
VOCÊ SABIA? Existem doenças que garantem aposentadoria e auxílio-doença isentas dos 12 meses de carência. São elas: 1. Tuberculose ativa; 2. Hanseníase; 3. Alienação mental; 4. Neoplasia maligna; 5. Cegueira; 6. Paralisia irreversível e incapacitante; 7. Cardiopatia grave; 8. Doença de Parkinson; 9. Espondiloartrose anquilosante; 10. Nefropatia grave; 11. Estado avançado da doença de Paget […]
As relações conjugais normalmente não começam com uma discussão clara e precisa sobre o patrimônio comum que será formado e sua futura destinação. É a máxima dita por nossos pais, avós, amigos: Ninguém se casa pensando em separação. No entanto, é inegável que o término da união traz a necessidade de fazer a partilha, etapa […]
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