Direito Tributário

direito tributário

    Direito Tributário é o conjunto de leis que regulam a arrecadação de tributos, como taxas e impostos, assim como a fiscalização dessa prática, regulando as relações jurídicas estabelecidas entre Estado e contribuinte e o gerador de tributos. Tem como principal função o combate de possíveis abusos por parte do fisco, com o objetivo de arrecadar tributos para custear projetos ou como usurpação das riquezas individuais e manobra política. Dessa forma, por meio do Direito Tributário, temos a única forma de regular e atribuir tributos aos componentes da sociedade, por isso, o Estado é obrigado a fazer um planejamento dos gastos e receitas que financiarão qualquer projeto.

– Defesa em Crimes Tributários;
– Defesa em processos Administrativos (União, Estado e Municípios);
– Defesa em execuções Fiscais;
– Medidas judiciais para recuperação de tributos e defesa dos interesses dos contribuintes;
– Responsabilidade Tributário dos sócios e/ou administradores;
– Ações de isenção;
– Ações revisionais e declaratórias cumuladas com repetição de indébito;
– Defesa criminal decorrente.