O Direito do Consumidor é um ramo derivado do direito civil e do direito empresarial, surgiu da necessidade de proteger a parte hipossuficiente – o consumidor, este entendido como todo aquele que adquire para si ou para outrem, como destinatário final, bens ou serviços. Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência e segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional. Também assegura que o consumidor possa recorrer ao judiciário para a prevenção e reparação de danos patrimoniais decorrentes na falha no fornecimento de bens e prestação de serviços para o consumidor final.
– Orientação sobre práticas comerciais, visando adequação ao CDC;
– Implementação de estratégias para evitar prejuízos ao cliente decorrentes de infração ao Código de Defesa do Consumidor;
– Defesas administrativas e judiciais;
– Estruturação e revisão de contratos de bens e serviços;
– Elaboração e revisão de contratos e aditivos;
– Análise e parecer em Contratos;
– Representação em Ações Revisionais;
– Defesa em Crimes Contra as Relações de Consumo perante o Procon, Delegacias do Consumidor, Ministério Público, Juizados Especiais Cíveis e Justiça Comum;
– Assessoria para questões de direito eletrônico;
– Notificação e Contra notificação;
– Mediação e arbitragem;
– Ações Indenizatórias;
– Atuação preventiva e contenciosa quanto a ações coletivas ou ação civil pública.
(54) 3462 1252
(54) 9 8425 6807
atendimento@advogadosbbc.com.br
Seg a sex – 08:30 às 11:30 – 13:30 às 18:00
Aos sábados – mediante agendamento
Este site usa cookies para melhorar a sua experiência enquanto navega pelo site. Destes cookies, os cookies que são categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checbox-analytics | 11 meses | O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analíticos". |
cookielawinfo-checbox-functional | 11 meses | O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Funcionais". |
cookielawinfo-checbox-others | 11 meses | O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Outros". |
cookielawinfo-checkbox-advertisement | 1 ano | O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Publicidade". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 meses | O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessários". |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 meses | O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Desempenho". |
elementor | nunca | Este cookie é usado pelo tema WordPress do site. Ele permite que o proprietário do site implemente ou altere o conteúdo do site em tempo real. |
viewed_cookie_policy | 11 meses | O cookie é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal. |