Direito do Consumidor

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O Direito do Consumidor é um ramo derivado do direito civil e do direito empresarial, surgiu da necessidade de proteger a parte hipossuficiente – o consumidor, este entendido como todo aquele que adquire para si ou para outrem, como destinatário final, bens ou serviços. Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência e segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional. Também assegura que o consumidor possa recorrer ao judiciário para a prevenção e reparação de danos patrimoniais decorrentes na falha no fornecimento de bens e prestação de serviços para o consumidor final.

– Orientação sobre práticas comerciais, visando adequação ao CDC;
– Implementação de estratégias para evitar prejuízos ao cliente decorrentes de infração ao Código de Defesa do Consumidor;
– Defesas administrativas e judiciais;
– Estruturação e revisão de contratos de bens e serviços;
– Elaboração e revisão de contratos e aditivos;
– Análise e parecer em Contratos;
– Representação em Ações Revisionais;
– Defesa em Crimes Contra as Relações de Consumo perante o Procon, Delegacias do Consumidor, Ministério Público, Juizados Especiais Cíveis e Justiça Comum;
– Assessoria para questões de direito eletrônico;
– Notificação e Contra notificação;
– Mediação e arbitragem;
– Ações Indenizatórias;
– Atuação preventiva e contenciosa quanto a ações coletivas ou ação civil pública.

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