Direito Administrativo

direito administrativo

    É o ramo do direito público que trata dos princípios e regras que disciplinam a função administrativa. Em síntese, abrange relações jurídicas entre Órgãos Públicos, e destes com seus administrados e servidores. Embora o imperativo desta área do direito é a supremacia da Administração, diante dos interesses coletivos, devem ser respeitados os Direitos e Garantias Fundamentais dos indivíduos, buscando-se, caso a caso, um equilíbrio entre direitos Coletivos e Individuais, respeito à nossa Constituição Federal.

– Assessoramento e patrocínio em processos administrativos perante órgãos públicos;
– Defesa em sindicâncias, processos administrativos disciplinares, ações de improbidade administrativa, processos perante Tribunais de Contas;
– Assessoramento, defesa e patrocínio dos direitos e garantias de funcionários públicos e Administrados;
– Cobrança contra órgãos da Administração Pública e revisões de cargos, salários e aposentadorias de servidores;
– Atuação preventiva e contenciosa em inquéritos civis, ações civis públicas e ações populares;
– Consultoria em legislação administrativas e assessoramento e patrocínio de órgãos e agentes públicos;
– Patrocínio em mandados de segurança e processos judiciais;
– Habilitação e acompanhamento em processos licitatórios, concessão, concorrência, pregão;
– Análise de contratos administrativos;
– Consultoria e advocacia em licitações, contratos administrativos e direitos dos servidores públicos;
– Impugnação de edital;
– Mandado de segurança;
– Consultoria;
– Parecer;
– Notificação e contra notificação;
– Elaboração e revisão de contrato;
– Criação e implementação de planos de compliance;
– Ações indenizatórias;
– Processos de desapropriação;
– Defesa criminal decorrente.